Termos de Serviço
Última atualização: 15 de Maio de 2026
Estes Termos de Serviço regem o seu uso de Herança Legal e dos seus serviços. Ao aceder e utilizar o nosso website, você concorda com todos os termos e condições aqui descritos. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o nosso site ou serviços. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sendo da sua responsabilidade verificar regularmente as atualizações. A sua continuação na utilização do site após quaisquer alterações constitui aceitação dos novos termos.
Aceitação dos Termos
Ao aceder ao nosso website, você aceita automaticamente estar vinculado a estes Termos de Serviço. Compreende que estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre si e nós. Se for menor de idade ou não tiver capacidade legal para celebrar contratos, não pode usar o nosso site. Ao utilizar os nossos serviços, declara que tem a autoridade legal para aceitar estes termos. Entende que o não cumprimento destes termos pode resultar na suspensão ou cancelamento do seu acesso aos nossos serviços e recursos educacionais sobre sucessão e planeamento de herança em Portugal.
Obrigações do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, você compromete-se a cumprir todas as leis aplicáveis e a não se envolver em qualquer atividade ilegal ou prejudicial. Não pode utilizar o nosso website para fins que violem direitos de terceiros ou que prejudiquem a integridade da plataforma. Você é responsável por manter a confidencialidade de qualquer informação de login e por todas as atividades realizadas na sua conta. Não pode copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização explícita. Concorda em fornecer informações precisas e a manter essas informações atualizadas. Qualquer uso abusivo, incluindo acesso não autorizado, é estritamente proibido e pode resultar em ações legais.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no nosso website, incluindo textos, gráficos, imagens, layouts e compilações, é propriedade nossa ou dos nossos fornecedores de conteúdo e é protegido por leis de direitos de autor e propriedade intelectual. Os materiais educacionais sobre sucessão, testamentos e Código Civil são fornecidos apenas para uso pessoal e não comercial. Você não pode modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir ou publicar qualquer conteúdo sem a nossa permissão prévia por escrito. Qualquer violação destes direitos resultará em ações legais. Concedemos uma licença limitada para visualizar e imprimir conteúdo exclusivamente para fins educacionais e pessoais.
Limitação de Responsabilidade
O conteúdo fornecido é apenas para fins informativos e educacionais e não constitui aconselhamento legal profissional. Não somos responsáveis por qualquer erro, omissão ou imprecisão nos materiais. Você utiliza o nosso website por sua conta e risco. Não garantimos que o site funcionará sem interrupções ou erros. Na máxima extensão permitida pela lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de usar o nosso website. Para questões legais específicas sobre herança e sucessão, consulte um profissional qualificado, advogado ou notário em Portugal.
Rescisão
Podemos rescindir ou suspender o seu acesso ao nosso website e serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, se violarmos qualquer disposição destes Termos de Serviço. Você pode cessar o uso do nosso website a qualquer momento. A rescisão do seu acesso não afeta a validade das disposições que, pela sua natureza, devem persistir após a rescisão. Após a rescisão, você perde o direito de aceder a recursos protegidos e conteúdo exclusivo. Qualquer disposição que indique continuar em vigor após a rescisão, incluindo limitações de responsabilidade e direitos de propriedade intelectual, permanecerá em efeito.